AREsp 1776167 - DECISAO

AREsp 1776167 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, em condomínios com único hidrômetro o cálculo deve observar o consumo real total e aplicar a tabela progressiva proporcional ao consumo medido, não sendo legítima a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por não estar a decisão de origem em conformidade com tal orientação.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Centro Comercial São Luiz; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão De Fls. 568 570/e STJ Tornada Sem Efeito
Outcome
Conheço do Agravo Interno e dou provimento ao Recurso Especial; torno sem efeito a decisão de fls. 568-570/e-STJ
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva, Cálculo De Consumo Em Condomínio, Unidade De Hidrômetro Único, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Tarifa Mínima Tarifa Progressiva Cálculo De Consumo Em Condomínio Unidade De Hidrômetro Único Prequestionamento +1 more

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Parties

Condomínio do Edifício Centro Comercial São Luiz

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão De Fls. 568 570/e STJ Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da tarifa progressiva em condomínios com único hidrômetro
  2. 2 Ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias
  3. 3 Admissibilidade do regime híbrido de faturamento

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, em condomínios com único hidrômetro o cálculo deve observar o consumo real total e aplicar a tabela progressiva proporcional ao consumo medido, não sendo legítima a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias; diante disso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial, por não estar a decisão de origem em conformidade com tal orientação.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e dou provimento ao Recurso Especial; torno sem efeito a decisão de fls. 568-570/e-STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 568-570/e-STJ
  • Conheço do Agravo Interno e dou provimento ao Recurso Especial