AREsp 1881165 - DECISAO

AREsp 1881165 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (ônus vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ). Além disso, foi determinada a majoração em 15% dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente, em razão do tempo decorrido e da complexidade da causa, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SAMAR - SOLUCOES AMBIENTAIS DE ARACATUBA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Água Dano Moral Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SAMAR - SOLUCOES AMBIENTAIS DE ARACATUBA S. A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários Advocatícios

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade da concessionária pelo corte/interrupção do fornecimento de água e possibilidade de indenização por danos morais
  3. 3 Caracterização de reparo emergencial como causa excludente da responsabilidade

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório (ônus vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ). Além disso, foi determinada a majoração em 15% dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente, em razão do tempo decorrido e da complexidade da causa, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.