AREsp 1035375 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que determina ser ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há apenas um hidrômetro no condomínio, devendo a cobrança observar o consumo real aferido; ademais, aplicam-se os óbices de admissibilidade previstos (Súmula 7 e Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ÁGUAS DE NITERÓI S/A.; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo desprovido; nego provimento ao agravo da concessionária.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Hidrômetro Único, Julgamento Extra Petita, Omissão E Contradição, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Hidrômetro Único Julgamento Extra Petita Omissão E Contradição Repetição De Indébito +1 more

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Parties

ÁGUAS DE NITERÓI S/A.

Agravante

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro no condomínio
  2. 2 alegada omissão, contradição e julgamento extra petita no acórdão recorrido
  3. 3 incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 7 e Súmula 83/STJ) e requisito de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade e está em consonância com a jurisprudência deste STJ, que determina ser ilegal a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há apenas um hidrômetro no condomínio, devendo a cobrança observar o consumo real aferido; ademais, aplicam-se os óbices de admissibilidade previstos (Súmula 7 e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo desprovido; nego provimento ao agravo da concessionária.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ÁGUAS DE NITERÓI S/A.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.