REsp 1950243 - DECISAO

REsp 1950243 - DECISAO

Provimento do recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.166.561/Tema 414): a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias não é lícita quando existe um único hidrômetro no imóvel, devendo o faturamento ser realizado com base no hidrômetro instalado; aplicou-se, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CULTURA INGLESA S.A.; Recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão de origem reformado.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Hidrometro Único, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Fornecimento De Água Tarifa Mínima Hidrometro Único Restituição De Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CULTURA INGLESA S.A.

Recorrente

CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro no imóvel
  2. 2 aplicação do precedente repetitivo REsp 1.166.561/Tema 414
  3. 3 alcance da Súmula 280/STF quanto à análise de legislação estadual

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp 1.166.561/Tema 414): a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias não é lícita quando existe um único hidrômetro no imóvel, devendo o faturamento ser realizado com base no hidrômetro instalado; aplicou-se, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão de origem reformado.

Orders

  • Condenar a recorrida a realizar o faturamento da água com base no hidrômetro instalado no imóvel.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios conforme critérios especificados.