AREsp 1882683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 3º, 6º, 22 e 42 do CDC no acórdão recorrido e da apresentação de razões dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão (aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF); determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCIA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Água, Individualização De Consumo, Instalação De Hidrômetro, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Administrativas, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Água Individualização De Consumo Instalação De Hidrômetro Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Administrativas +1 more

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Parties

MARCIA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados no recurso
  2. 2 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 3º, 6º, 22 e 42 do CDC no acórdão recorrido e da apresentação de razões dissociadas do quadro fático-jurídico do acórdão (aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF); determinou-se, ainda, majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.