AREsp 1880965 - DECISAO

AREsp 1880965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegada contrariedade ao art. 22 do CDC seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (notadamente o laudo pericial) e, assim, incidiria a vedação da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a pretensão de obrigação de fazer para fornecimento de água é de interesse coletivo e demanda políticas públicas, afastando a legitimidade ativa da autora para esse pedido individualmente.

Parties
Autor: Arides Violante; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória E Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars / Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Interesse Coletivo, Legitimidade Ativa, Tutela Coletiva, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Cobranças Indevidas
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Fornecimento De Água Interesse Coletivo Legitimidade Ativa Tutela Coletiva Recurso Especial +4 more

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Parties

Arides Violante

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE/RJ

Ré

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória E Tutela Antecipada Inaudita Altera Pars / Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade apontada ao art. 22 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se a pretensão individual de fornecimento de água configura interesse coletivo e afasta a legitimidade ativa do autor
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para acolher a alegada contrariedade ao art. 22 do CDC seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório (notadamente o laudo pericial) e, assim, incidiria a vedação da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou que a pretensão de obrigação de fazer para fornecimento de água é de interesse coletivo e demanda políticas públicas, afastando a legitimidade ativa da autora para esse pedido individualmente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.