AREsp 1941699 - DECISAO

AREsp 1941699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos invocados, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Cumprimento De Sentença, Astreintes, Redução De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Cumprimento De Sentença Astreintes Redução De Multa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de redução de astreintes diante de descumprimento parcial da obrigação de fazer
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos invocados, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.