AREsp 1841544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado do STJ (REsp Repetitivo 1.166.561/Tema 414) de que é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro; além disso, a reversão demandaria reexame do acervo probatório e nova interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Condomínio do Edifício Comercial Meier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Consumo Mínimo Multiplicado Pelo Número De Economias, Hidrômetro Único, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Tarifa Mínima Consumo Mínimo Multiplicado Pelo Número De Economias Hidrômetro Único Legitimidade Passiva

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Condomínio do Edifício Comercial Meier

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro
  2. 2 Legitimidade passiva da CEDAE
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento pacificado do STJ (REsp Repetitivo 1.166.561/Tema 414) de que é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro; além disso, a reversão demandaria reexame do acervo probatório e nova interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE