AREsp 1881165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria a revisão do contexto fático-probatório que fundamentou o acórdão do tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal a quo concluiu que o defeito decorreu de ausência de planejamento, obras e investimentos, responsabilizando a recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Água, Interrupção De Serviço, Responsabilidade Civil, Indenização, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Interrupção De Serviço Responsabilidade Civil Indenização Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 responsabilidade da concessionária por falha na prestação do serviço de água
  3. 3 alegação de excludente de responsabilidade por medidas técnicas emergenciais (art.6º, §3º, I da Lei 8.987/1995; art.40, I e II da Lei 11.445/2007)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria a revisão do contexto fático-probatório que fundamentou o acórdão do tribunal de origem, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o tribunal a quo concluiu que o defeito decorreu de ausência de planejamento, obras e investimentos, responsabilizando a recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.