AREsp 1890213 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 284/STF (óbine da Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 282 e 284 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 282 e 284/STF (óbine da Súmula 182/STJ) e porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento