AREsp 503016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma precisa a incidência das súmulas invocadas, apresentou razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e trouxe argumentos inovadores não suscitados oportunamente; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a obrigação de pagar débito de serviço de água é pessoal, o que afasta a responsabilização do atual usuário ou proprietário por débitos de terceiro e afasta a alegação de julgamento ultra petita.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravada: Yolanda de Andrade - Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Fornecimento De Água, Responsabilidade Por Débitos De Consumo, Julgamento Ultra Petita, Súmulas, Inovação Recursal, Prescrição
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Responsabilidade Por Débitos De Consumo Julgamento Ultra Petita Súmulas Inovação Recursal Prescrição

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Yolanda de Andrade - Espólio

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência de súmulas como óbices ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 211/STJ, 282/STF, 284/STF, 356/STF)
  2. 2 aplicabilidade do CDC versus Decreto nº 553/76 e Lei nº 11.445/2007
  3. 3 possibilidade de cobrança escalonada da tarifa de água

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma precisa a incidência das súmulas invocadas, apresentou razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e trouxe argumentos inovadores não suscitados oportunamente; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a obrigação de pagar débito de serviço de água é pessoal, o que afasta a responsabilização do atual usuário ou proprietário por débitos de terceiro e afasta a alegação de julgamento ultra petita.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.