AREsp 1877759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional a justificar aclaratórios, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.166.561/RJ - Tema 414), que veda a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro; a agravante não demonstrou elementos capazes de distinguir o repetitivo ou justificar revisão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Hidrômetro Único, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Administrativo Serviço Público Fornecimento De Água Tarifa Mínima Hidrômetro Único +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro
  3. 3 aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.166.561/RJ (Tema 414)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou ausência de prestação jurisdicional a justificar aclaratórios, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.166.561/RJ - Tema 414), que veda a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro; a agravante não demonstrou elementos capazes de distinguir o repetitivo ou justificar revisão da matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.