AREsp 1873727 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a conclusão de que havia hidrômetro instalado e não demonstrou de que forma os dispositivos legais indicados se aplicariam ao caso concreto, havendo deficiência na fundamentação que impede a alteração da decisão agravada, nos termos do entendimento consolidado e da Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade.
- Legal Topics
- Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Hidrômetro, Responsabilidade Da Concessionária, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de cobrança da tarifa mínima na presença de hidrômetro instalado
- 2 responsabilidade da concessionária pela substituição de hidrômetro defeituoso
- 3 incidência da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente a conclusão de que havia hidrômetro instalado e não demonstrou de que forma os dispositivos legais indicados se aplicariam ao caso concreto, havendo deficiência na fundamentação que impede a alteração da decisão agravada, nos termos do entendimento consolidado e da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Negado provimento ao Agravo Interno por unanimidade.
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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