REsp 1935119 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ: é ilícita a cobrança do consumo mínimo multiplicado pelas economias quando há único hidrômetro e, ao mesmo tempo, não se admite método híbrido de divisão do consumo real por condômino para enquadramento nas faixas progressivas; logo, mantém-se a decisão impugnada.
- Parties
- Autor: Condomínio do Edifício Comercial Meier; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Tarifa Progressiva, Condomínios, Economias, Hidrômetro Único, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
Condomínio do Edifício Comercial Meier
Autor
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Ré
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ilicitude da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando houver único hidrômetro
- 2 Possibilidade ou não de cálculo híbrido dividindo-se o consumo real pelo número de condôminos para enquadramento nas faixas de tarifa progressiva
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência do STJ: é ilícita a cobrança do consumo mínimo multiplicado pelas economias quando há único hidrômetro e, ao mesmo tempo, não se admite método híbrido de divisão do consumo real por condômino para enquadramento nas faixas progressivas; logo, mantém-se a decisão impugnada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
Full Case Text
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