AREsp 1940091 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: F.AB. Zona Oeste S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Fornecimento De Água, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Ônus Da Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

F.AB. Zona Oeste S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.