REsp 1964369 - DECISAO

REsp 1964369 - DECISAO

Não conheço o recurso especial, por deficiência na argumentação recursal: o recorrente não indicou os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Parte Autora: condomínio; Parte Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Progressiva, Hidrômetro, Dano Moral, Restituição Do Indébito, Prescrição Decenal, Tema Repetitivo 414, Tema Repetitivo 932, Súmula 284/stf, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Fornecimento De Água Tarifa Progressiva Hidrômetro Dano Moral Restituição Do Indébito Prescrição Decenal Tema Repetitivo 414 +3 more

Case Brief

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Parties

condomínio

Parte Autora

parte ré

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cobrança por tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades vs cobrança pelo consumo aferido por hidrômetro
  2. 2 Devolução em dobro versus devolução simples quando há engano justificável
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança indevida de tarifas

Ratio Decidendi

Não conheço o recurso especial, por deficiência na argumentação recursal: o recorrente não indicou os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.