AREsp 1949080 - DECISAO

AREsp 1949080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo, por entender-se que o acórdão recorrido estava bem fundamentado, não padecia de omissão ou contradição, e estava em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é ilícita quando há único hidrômetro, devendo a cobrança obedecer ao consumo aferido e à aplicação da tarifa progressiva sobre o consumo total, vedado o modelo híbrido de cálculo.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Comercial Meier; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Cobrança De Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Tarifa Progressiva, Consumo Aferido Por Hidrômetro, Inadmissibilidade De Método Híbrido De Cobrança, Recurso Repetitivo / Resp 1.166.561/rj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Água Cobrança De Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Tarifa Progressiva Consumo Aferido Por Hidrômetro Inadmissibilidade De Método Híbrido De Cobrança +1 more

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Parties

Condomínio do Edifício Comercial Meier

Autor

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, V; 927; e 1.026, § 2º do CPC/2015 (alegada pelo agravante)
  2. 2 violação do art. 206, § 3º, IV do Código Civil/2002 (alegada)
  3. 3 violação do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento ao agravo, por entender-se que o acórdão recorrido estava bem fundamentado, não padecia de omissão ou contradição, e estava em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é ilícita quando há único hidrômetro, devendo a cobrança obedecer ao consumo aferido e à aplicação da tarifa progressiva sobre o consumo total, vedado o modelo híbrido de cálculo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.