AREsp 1938605 - DECISAO

AREsp 1938605 - DECISAO

O agravo foi negado porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e genérica, não demonstrando de forma exata as omissões ou contradições atribuídas ao acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a análise da questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foi imposta à agravante a obrigação de pagar honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Água, Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Fornecimento De Água Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão e fundamentação)
  2. 2 responsabilidade da concessionária pelo fornecimento de água
  3. 3 aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a fundamentação do recurso especial era deficiente e genérica, não demonstrando de forma exata as omissões ou contradições atribuídas ao acórdão (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a análise da questão suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, foi imposta à agravante a obrigação de pagar honorários advocatícios recursais de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se