AREsp 1863587 - DECISAO

AREsp 1863587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido visava reexame de matéria fático-probatória (inadimplência comprovada e fatos apurados pelo tribunal de origem), incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, há jurisprudência consolidada que autoriza a suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento do usuário.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA; Recorrido/agravado: autarquia municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Interrupção De Serviço Por Inadimplência, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Serviços Públicos Fornecimento De Água Interrupção De Serviço Por Inadimplência Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Recorrente/agravante

autarquia municipal

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da interrupção do fornecimento de água por inadimplência do usuário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido visava reexame de matéria fático-probatória (inadimplência comprovada e fatos apurados pelo tribunal de origem), incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, há jurisprudência consolidada que autoriza a suspensão do fornecimento de água em caso de inadimplemento do usuário.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do recurso especial do particular.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.