AREsp 1946590 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em particular a Súmula 83/STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Autor: CLUBE AUTOR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS; Ré: CEDAE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Categoria Da Unidade Consumidora, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Categoria Da Unidade Consumidora Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 211/stj

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Parties

CLUBE AUTOR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS

Autor

CEDAE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Improvido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 alteração da categoria da unidade consumidora para domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (em particular a Súmula 83/STJ); alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para afastar a inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos.