AREsp 1574813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, o acórdão recorrido decidiu com base em lei estadual (art. 3º da Lei Estadual nº 3.459/66) o que impede reexame federal por afronta a direito local (Súmula 280/STF), e a alteração do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Daesa-Departamento de Água e Esgoto e Saneamento Ambiental de Sousa -PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Serviço Público Fornecimento De Água Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Daesa-Departamento de Água e Esgoto e Saneamento Ambiental de Sousa -PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admitir recurso especial
  2. 2 decisão baseada em lei estadual (art. 3º da Lei Estadual nº 3.459/66) impedindo revisão em recurso especial
  3. 3 ônus da prova (art. 373 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, o acórdão recorrido decidiu com base em lei estadual (art. 3º da Lei Estadual nº 3.459/66) o que impede reexame federal por afronta a direito local (Súmula 280/STF), e a alteração do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da empresa.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.