AREsp 1841544 - ACORDAO

AREsp 1841544 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão regional foi corretamente mantida diante da necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão recursal, óbice que configura aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a matéria está em consonância com o entendimento consolidado no STJ (REsp Repetitivo 1.166.561/Tema 414), o que atrai a Súmula 83/STJ, tornando inadequados os embargos como meio de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Tarifa Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Súmulas Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à tarifa progressiva e à impossibilidade de sua aplicação
  2. 2 ilegitimidade passiva da CEDAE nos moldes suscitados
  3. 3 cobrança mínima multiplicada pelo número de economias em caso de hidrômetro único

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão regional foi corretamente mantida diante da necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão recursal, óbice que configura aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a matéria está em consonância com o entendimento consolidado no STJ (REsp Repetitivo 1.166.561/Tema 414), o que atrai a Súmula 83/STJ, tornando inadequados os embargos como meio de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.