AREsp 2489827 - DECISAO

AREsp 2489827 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas (não houve omissão), as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria envolveria reexame fático e interpretação de legislação local, inviáveis no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, havia fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF). Foi também imposto honorários de 20% em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fornecimento De Água, Cobrança Excessiva, Interrupção Do Serviço, Indenização Por Dano Moral, Revisão De Faturamento, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal, Tarifa Mínima
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Fornecimento De Água Cobrança Excessiva Interrupção Do Serviço Indenização Por Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legalidade da cobrança de tarifa mínima (art. 30, III, Lei n. 11.445/2007)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e óbices sumulares (Súmula 284/STF, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões submetidas (não houve omissão), as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão atraindo a Súmula 284/STF, e a matéria envolveria reexame fático e interpretação de legislação local, inviáveis no recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, havia fundamento suficiente não abrangido pelo recurso (Súmula 283/STF). Foi também imposto honorários de 20% em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Pleito de concessão de efeito suspensivo prejudicado