AREsp 2492105 - DECISAO

AREsp 2492105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e consumo zerado), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MARTINS DE LANA; Recorrida: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Interrupção Do Serviço Por Inadimplemento, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Interrupção Do Serviço Por Inadimplemento Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO MARTINS DE LANA

Agravante

CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral pela suspensão de fornecimento de água
  2. 2 aplicação do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95 sobre exercício regular do direito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e consumo zerado), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.