AREsp 2429379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, determinando que a alegação de ilegitimidade passiva seja examinada pelo Juízo de piso para evitar supressão de instância, e por reconhecer que, em sede de tutela provisória, não se analisa o mérito, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tutela Provisória/tutela De Urgência, Ilegitimidade Passiva, Omissão/embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Tutela Provisória/tutela De Urgência Ilegitimidade Passiva Omissão/embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da agravante em razão de leilão/transferência da CEDAE
  3. 3 competência do juízo de piso para apreciação de ilegitimidade passiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, determinando que a alegação de ilegitimidade passiva seja examinada pelo Juízo de piso para evitar supressão de instância, e por reconhecer que, em sede de tutela provisória, não se analisa o mérito, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto ao conhecimento e desprovimento do agravo em recurso especial.