AREsp 2413616 - DECISAO

AREsp 2413616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficientemente fundamentada sobre as questões relevantes, incluindo a interpretação de que a Lei nº 11.445/2007 veda apenas a mistura de águas e não o uso de fontes alternativas; por não ter o recorrente impugnado esse fundamento autônomo, aplica-se a Súmula 283/STF; quanto à alegação sobre coisa julgada (art. 22 da Lei 12.016/2009), a tese estava dissociada dos fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Recursos Hídricos, Saneamento Básico, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmulas Do STF (283, 284, 280)
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Recursos Hídricos Saneamento Básico Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmulas Do STF (283, 284, 280)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e fundamentação)
  2. 2 uso de fontes alternativas de água e suposto conflito com art. 45, §1º, Lei 11.445/2007
  3. 3 eficácia e abrangência da coisa julgada em mandado de segurança coletivo (art. 22 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficientemente fundamentada sobre as questões relevantes, incluindo a interpretação de que a Lei nº 11.445/2007 veda apenas a mistura de águas e não o uso de fontes alternativas; por não ter o recorrente impugnado esse fundamento autônomo, aplica-se a Súmula 283/STF; quanto à alegação sobre coisa julgada (art. 22 da Lei 12.016/2009), a tese estava dissociada dos fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.