AREsp 2425727 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 e o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois os argumentos do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não se justificam os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Parties
Embargante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.; Impugnante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Fornecimento De Água, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489, § 1º Cpc/2015
Administrativo Consumidor Processual Civil Fornecimento De Água Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Admissibilidade Recursal +5 more

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Embargante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 e o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois os argumentos do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que não se justificam os embargos de declaração, que foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.