AREsp 2593481 - DECISAO

AREsp 2593481 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão com base nas provas documentais, aplicando o princípio do livre convencimento motivado ao indeferir prova testemunhal considerada inútil, reconhecendo a falha reiterada na prestação do serviço de água em Araripe por cerca de quatro anos e a insuficiência de esforços da concessionária, cabendo a condenação por danos morais coletivos (quantum de R$ 50.000,00 mantido); além disso, a demanda exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e parte da matéria constitucional caberia ao STF.

Parties
Ré/apelante/recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO CEARÁ - CAGECE; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Falha Na Prestação Do Serviço, Desabastecimento Reiterado, Danos Morais Coletivos, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DO CEARÁ - CAGECE

Ré/apelante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 ausência de pretensão resistida
  3. 3 responsabilidade da concessionária por desabastecimento reiterado

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a decisão com base nas provas documentais, aplicando o princípio do livre convencimento motivado ao indeferir prova testemunhal considerada inútil, reconhecendo a falha reiterada na prestação do serviço de água em Araripe por cerca de quatro anos e a insuficiência de esforços da concessionária, cabendo a condenação por danos morais coletivos (quantum de R$ 50.000,00 mantido); além disso, a demanda exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e parte da matéria constitucional caberia ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.