REsp 2131228 - DECISAO

REsp 2131228 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o tribunal de origem, adequadamente, constatou deficiência no serviço de abastecimento (comprovada por laudos e relatórios segundo a Portaria n. 2.914/2011) e fixou deveres de restituição e indenização com fundamento nos arts. 20 e 22 do CDC; as alegações acerca da LINDB e da tese do Tema 565 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, o que impede o exame no STJ (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, óbices sumulares como a Súmula 126), e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição exigível para modificar o julgado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Fornecimento De Água, Potabilidade (portaria N. 2.914/2011), Restituição Proporcional De Valores, Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Incidência De Súmulas E Jurisprudência Dominante, Aplicação Da LINDB
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Potabilidade (portaria N. 2.914/2011) Restituição Proporcional De Valores Dano Moral Coletivo Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da LINDB (arts. 20 e 22) não prequestionada
  3. 3 possibilidade de restituição de valores aos consumidores por vício na qualidade da água (arts. 20 e 22 do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o tribunal de origem, adequadamente, constatou deficiência no serviço de abastecimento (comprovada por laudos e relatórios segundo a Portaria n. 2.914/2011) e fixou deveres de restituição e indenização com fundamento nos arts. 20 e 22 do CDC; as alegações acerca da LINDB e da tese do Tema 565 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, o que impede o exame no STJ (incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, óbices sumulares como a Súmula 126), e os embargos de declaração não demonstraram omissão ou contradição exigível para modificar o julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se