AREsp 2447893 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque acolher a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao valor da multa (astreintes), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ausentes argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, mantêm-se seus termos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Astreintes (multa Cominatória), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Fornecimento De Água Astreintes (multa Cominatória) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial para majorar o valor das astreintes
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque acolher a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, especialmente para modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto ao valor da multa (astreintes), o que é obstado pela Súmula 7/STJ; ausentes argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, mantêm-se seus termos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do Recurso Especial