EREsp 1939088 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado não apreciou o mérito do recurso especial, o que, por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial; ademais, obiter dicta não comprovam dissenso. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEASONS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Fornecimento De Água, Cobrança Em Condomínios, Tabela Progressiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Honorários Sucumbenciais
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Fornecimento De Água Cobrança Em Condomínios Tabela Progressiva Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SEASONS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o aresto paradigma não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência em acórdãos que não decidem o mérito
  3. 3 Forma de cobrança do fornecimento de água em condomínios medidos por único hidrômetro (consumo real vs. média por economia)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado não apreciou o mérito do recurso especial, o que, por aplicação analógica da Súmula 315/STJ, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial; ademais, obiter dicta não comprovam dissenso. Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais, se previamente fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015