AREsp 2542906 - ACORDAO

AREsp 2542906 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e as questões relativas à LINDB e aos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Contexto De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Fornecimento De Água, Instalação De Hidrômetro, Culpa Exclusiva Do Consumidor, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Indemnização Por Dano Moral, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Instalação De Hidrômetro Culpa Exclusiva Do Consumidor Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (no Contexto De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 atraso na instalação de hidrômetro e responsabilidade da concessionária
  3. 3 alegação de culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia, a matéria discutida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e as questões relativas à LINDB e aos dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido, impedindo seu conhecimento (Súmula 211/STJ).