REsp 2052774 - ACORDAO

REsp 2052774 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local já enfrentadas pelo Tribunal de origem, providência vedada na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, não se verificou omissão ou inovação recursal relevante capaz de macular o acórdão do TJDFT, que assentou existir respaldo legal para a metodologia de cobrança baseada no volume de água.

Parties
Autora/recorrente: Brasal Refrigerantes S/A; Ré/recorrida: Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária (processual Civil/administrativo) / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial na parte conhecida; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Cobrança De Tarifa De Esgoto, Metodologia De Tarifação, Inovação Recursal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas (7/stj, 280/stf, 283 STF, 284 Stf)
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Cobrança De Tarifa De Esgoto Metodologia De Tarifação Inovação Recursal Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Brasal Refrigerantes S/A

Autora/recorrente

Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária (processual Civil/administrativo) / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento com base em 100% do consumo de água
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto à inovação recursal
  3. 3 pedido de reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local já enfrentadas pelo Tribunal de origem, providência vedada na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; ademais, não se verificou omissão ou inovação recursal relevante capaz de macular o acórdão do TJDFT, que assentou existir respaldo legal para a metodologia de cobrança baseada no volume de água.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial na parte conhecida; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso especial (na parte conhecida) e manter a decisão do Tribunal de origem.