REsp 2168159 - DECISAO

REsp 2168159 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no laudo pericial e nas provas, que o autor não comprovou ter realizado as obras internas necessárias para receber a instalação do hidrômetro; a obrigação da concessionária de instalar o hidrômetro e fornecer água só pode ser exigida após a comprovação da conclusão dessas obras, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve omissão a ser sanada nem prequestionamento suficiente quanto a direito local para acolhimento da via especial.

Parties
Recorrente: MARCELO DA FONSECA SANTOS; Recorrida: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Instalação De Hidrômetro, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Direito Local (decreto Estadual 553/76)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Fornecimento De Água Instalação De Hidrômetro Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

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Parties

MARCELO DA FONSECA SANTOS

Recorrente

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração
  2. 2 responsabilidade da concessionária pela instalação do hidrômetro e pelo fornecimento de água
  3. 3 ônus da prova quanto à realização de obras internas pelo consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no laudo pericial e nas provas, que o autor não comprovou ter realizado as obras internas necessárias para receber a instalação do hidrômetro; a obrigação da concessionária de instalar o hidrômetro e fornecer água só pode ser exigida após a comprovação da conclusão dessas obras, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve omissão a ser sanada nem prequestionamento suficiente quanto a direito local para acolhimento da via especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários em 10% (arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC).