AREsp 2705089 - DECISAO

AREsp 2705089 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ (Súmula 182 e aplicação da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame fático), razão pela qual foi negado seguimento; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ÁGUAS DE NITERÓI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Falha Na Prestação Do Serviço, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processo Civil Fornecimento De Água Falha Na Prestação Do Serviço Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ÁGUAS DE NITERÓI S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, I, do CPC (contradição)
  2. 2 alegada violação do art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC (responsabilidade civil e quantum)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência do STJ (Súmula 182 e aplicação da Súmula 7 quanto à impossibilidade de reexame fático), razão pela qual foi negado seguimento; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.