EREsp 1859463 - DECISAO

EREsp 1859463 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; além disso, há distinção de grau de cognição entre os acórdãos confrontados, sendo vedado o uso dos embargos para discutir regras técnicas de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do pedido de divergência.

Parties
Embargante: AQUARELA CARIOCA CLUBE CONDOMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Fornecimento De Água, Condomínios, Cálculo De Consumo, Tarifa Progressiva, Súmula 280/stf, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do CPC, Art. 266 Do RISTJ, Art. 266 C Do RISTJ, Lei 11.445/2007 Arts. 29 E 30, Art. 104 Do CDC
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Condomínios Cálculo De Consumo Tarifa Progressiva Súmula 280/stf +8 more

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Parties

AQUARELA CARIOCA CLUBE CONDOMINIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos do STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF e análise de lei local
  3. 3 forma de cobrança do consumo de água em condomínios com hidrômetro único (consumo real vs. tarifa progressiva/híbrida)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; além disso, há distinção de grau de cognição entre os acórdãos confrontados, sendo vedado o uso dos embargos para discutir regras técnicas de admissibilidade, razão pela qual não se conhece do pedido de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.