REsp 1803909 - DECISAO

REsp 1803909 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por fim, a alínea c do art. 105 da CF não foi atendida por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Serviços Públicos Essenciais, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Loteamento Irregular, Área De Proteção Permanente
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Fornecimento De Água Serviços Públicos Essenciais Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade técnica de execução da ligação de água em loteamento/área verde
  2. 2 possibilidade jurídica de fornecimento em área de proteção permanente
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre concessionária e usuário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; por fim, a alínea c do art. 105 da CF não foi atendida por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido pelo STJ
  • Majoração, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor de honorários sucumbenciais já arbitrado