AREsp 2682405 - DECISAO

AREsp 2682405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, pela impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e por não demonstração, nos termos legais, de divergência jurisprudencial; deu‑se parcial provimento ao recurso da ré apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, mantendo‑se o restante da sentença em razão do aproveitamento dos atos processuais e da conformidade da decisão do tribunal a quo com as provas.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial; dou parcial provimento ao recurso da ré para reduzir os danos morais para R$ 5.000,00 e mantenho, no mais, a sentença.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Danos Morais, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Danos Morais Indenização Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impossibilitando conhecimento de matérias processuais suscitadas
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, pela impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ) e por não demonstração, nos termos legais, de divergência jurisprudencial; deu‑se parcial provimento ao recurso da ré apenas para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, mantendo‑se o restante da sentença em razão do aproveitamento dos atos processuais e da conformidade da decisão do tribunal a quo com as provas.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial; dou parcial provimento ao recurso da ré para reduzir os danos morais para R$ 5.000,00 e mantenho, no mais, a sentença.

Orders

  • Reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
  • Manter a r. sentença no mais