AREsp 2707036 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da implementação das obras de infraestrutura básica e, portanto, pela inexistência das condições técnicas para prestação do serviço pela concessionária; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, diversas alegações não prequestionadas pelo tribunal local não permitem conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Companhia de Saneamento (CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Rito Comum) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Responsabilidade Da Concessionária, Ônus Da Prova, Regularidade De Loteamento, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

Agravante

Agravante

Companhia de Saneamento (CEDAE)

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Rito Comum) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária é responsável pela implantação das redes de abastecimento em loteamento sem infraestrutura
  2. 2 Se houve comprovação da implementação das obras de infraestrutura básica necessárias à prestação do serviço
  3. 3 Incidência da inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da implementação das obras de infraestrutura básica e, portanto, pela inexistência das condições técnicas para prestação do serviço pela concessionária; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, diversas alegações não prequestionadas pelo tribunal local não permitem conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo quanto à matéria não repetitiva