AREsp 2756878 - DECISAO

AREsp 2756878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório para aferir a configuração do dano moral, o que é vedado em Recurso Especial na forma da Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Suspensão Do Serviço, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj)
Direito Público Direito Civil Fornecimento De Água Suspensão Do Serviço Dano Moral Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em razão de suspensão indevida do fornecimento de água
  2. 2 Obrigação de demonstrar conduta, dano e nexo causal (responsabilidade civil)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF); e (ii) a matéria discutida exigiria reexame do acervo fático-probatório para aferir a configuração do dano moral, o que é vedado em Recurso Especial na forma da Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publicar-se e intimar-se