AREsp 2642905 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC), a alegada ilegitimidade da CEDAE decorrente de fato novo demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o agravo não atacou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de cumprimento da obrigação, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Legitimidade Passiva, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação, Análise De Cláusulas Contratuais E Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, IRDR
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Legitimidade Passiva Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impossibilidade De Cumprimento Da Obrigação +3 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Legitimidade passiva da CEDAE após alteração da concessão (Leilão)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489, §1º e art. 1.022, II, CPC), a alegada ilegitimidade da CEDAE decorrente de fato novo demandaria análise de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o agravo não atacou especificamente o fundamento relativo à impossibilidade de cumprimento da obrigação, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.