AREsp 2678236 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado reexame fático-probatório pelo recurso especial em razão da Súmula n.7/STJ; as demais alegadas violações não foram oportunamente prequestionadas no tribunal a quo, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula n.211/STJ (e, por analogia, nos enunciados do STF), e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula n.83/STJ; além disso, entendeu-se que a compensação era inviável em cumprimento de sentença e que a correção monetária deve ser contada desde a citação em razão da coisa julgada.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Cobrança Abusiva, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Correção Monetária Termo Inicial, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Fornecimento De Água Cobrança Abusiva Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Correção Monetária Termo Inicial Compensação De Valores Coisa Julgada +2 more

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame fático-probatório
  2. 2 falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 211/STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 termo inicial da correção monetária e coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, sendo vedado reexame fático-probatório pelo recurso especial em razão da Súmula n.7/STJ; as demais alegadas violações não foram oportunamente prequestionadas no tribunal a quo, atraindo a inadmissibilidade prevista na Súmula n.211/STJ (e, por analogia, nos enunciados do STF), e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula n.83/STJ; além disso, entendeu-se que a compensação era inviável em cumprimento de sentença e que a correção monetária deve ser contada desde a citação em razão da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial