AREsp 2752162 - DECISAO

AREsp 2752162 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de fato e de direito, havendo prova suficiente da interrupção do serviço essencial e fundamentação suficiente da decisão (art. 1.022/489 CPC), de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, certas alegações do recorrente não foram prequestionadas, sendo inaplicável o exame pelo STJ (Súmula 211).

Parties
Titular Da Unidade Consumidora: William dos Reis Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Topics
Fornecimento De Água, Danos Morais, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Fornecimento De Água Danos Morais Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

William dos Reis Santos

Titular Da Unidade Consumidora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para discutir interrupção do fornecimento de água
  2. 2 ilegalidade da suspensão de serviço essencial (art. 22 da Lei nº 8.079/90)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de fato e de direito, havendo prova suficiente da interrupção do serviço essencial e fundamentação suficiente da decisão (art. 1.022/489 CPC), de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, certas alegações do recorrente não foram prequestionadas, sendo inaplicável o exame pelo STJ (Súmula 211).