AREsp 2714895 - DECISAO

AREsp 2714895 - DECISAO

O STJ concluiu que não há omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, cuja motivação foi suficiente ao reconhecer a ausência de prova da contratação do serviço pela concessionária; por isso, manteve-se a conclusão de ilicitude na cobrança, a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais, conhecendo do agravo e negando provimento ao recurso especial, além de majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Água, Dano Moral, Ônus Da Prova, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Fornecimento De Água Dano Moral Ônus Da Prova Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ônus da prova quanto à contratação do serviço pela concessionária
  3. 3 inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e dever de indenizar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, cuja motivação foi suficiente ao reconhecer a ausência de prova da contratação do serviço pela concessionária; por isso, manteve-se a conclusão de ilicitude na cobrança, a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais, conhecendo do agravo e negando provimento ao recurso especial, além de majorar os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).