AREsp 2750803 - DECISAO

AREsp 2750803 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 43 da Lei 11.445/2007 e aos dispositivos do Decreto 553/1976 não foram objeto de decisão colegiada no Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o valor da indenização por danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de justificar a revisão pelo STJ, nos termos da jurisprudência aplicável e da Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi indeferido.

Parties
Agravante / Recorrente / Ré No Processo Originário: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Autora / Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fornecimento De Água, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço, Prequestionamento, Quantum Indenizatório, Súmulas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Fornecimento De Água Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante / Recorrente / Ré No Processo Originário

parte autora

Autora / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por esta Corte
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à concessionária de serviço público de água

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões relativas aos arts. 43 da Lei 11.445/2007 e aos dispositivos do Decreto 553/1976 não foram objeto de decisão colegiada no Tribunal de origem (falta de prequestionamento), e porque o valor da indenização por danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a ponto de justificar a revisão pelo STJ, nos termos da jurisprudência aplicável e da Súmula 7/STJ; assim o recurso especial foi indeferido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação