PUIL 4849 - DECISAO

PUIL 4849 - DECISAO

Não conhecer do pedido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o PUIL: o requerente não indicou acórdão dissidente de Turma Recursal de outro Estado nem realizou o cotejo analítico exigido, e o PUIL não se presta à revisão da aplicação de tema repetitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Requerente: DAVI DANIEL GOMES; Recorrido: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Tarifa Mínima, Unidades De Consumo, Tema 414 Do STJ, Admissibilidade Do PUIL, Cotejo Analítico
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Saneamento Fornecimento De Água Tarifa Mínima Unidades De Consumo Tema 414 Do STJ Admissibilidade Do PUIL +1 more

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Parties

DAVI DANIEL GOMES

Requerente

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de indicação de acórdão dissidente por Turma Recursal de outro Estado
  3. 3 exigência de cotejo analítico nos termos do art. 1.209, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o PUIL: o requerente não indicou acórdão dissidente de Turma Recursal de outro Estado nem realizou o cotejo analítico exigido, e o PUIL não se presta à revisão da aplicação de tema repetitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.