AREsp 2794810 - DECISAO

AREsp 2794810 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais introduziram fato novo não debatido na origem (inovação recursal), demandariam reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento das matérias invocadas, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; Autor/agravado: Antonio Edilberto Honorio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Descumprimento De Liminar E Aplicação De Multa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Descumprimento De Liminar E Aplicação De Multa Inovação Recursal +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Antonio Edilberto Honorio dos Santos

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança das faturas de água
  2. 2 viabilidade da aplicação de multa por descumprimento de liminar
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de inovação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais introduziram fato novo não debatido na origem (inovação recursal), demandariam reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento das matérias invocadas, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, das Súmulas 283/284 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
  • Não conheço do recurso especial