AREsp 2682405 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame do mérito ou modificação do julgado, hipóteses não previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi considerado inapto e a Corte não examinou a matéria de fundo, de modo que não há omissão imputável ao acórdão; a majoração de honorários recursais somente é cabível se comprovados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e existir prévia fixação de verba nas instâncias de origem.

Parties
Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (embargos Contra Acórdão Que Conheceu De Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Fornecimento De Água, Interrupções De Serviço, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Fornecimento De Água Interrupções De Serviço Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (embargos Contra Acórdão Que Conheceu De Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 pretensão de reexame dos fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ e súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame do mérito ou modificação do julgado, hipóteses não previstas no art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial foi considerado inapto e a Corte não examinou a matéria de fundo, de modo que não há omissão imputável ao acórdão; a majoração de honorários recursais somente é cabível se comprovados os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e existir prévia fixação de verba nas instâncias de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.