AREsp 2699437 - ACORDAO

AREsp 2699437 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as teses de defesa da agravante não estavam devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem (aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF) e porque a alteração do entendimento sobre a configuração da cobrança indevida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE; Agravada: Zuila de Castro Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fornecimento De Água, Anulação De Débito, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas, Cobrança Indevida
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Água Anulação De Débito Danos Morais Prequestionamento Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Zuila de Castro Braga

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de teses de direito federal (arts. 22, 23, 29 e 30 da Lei 11.445/2007)
  2. 2 ausência de desenvolvimento de tese sobre ofensa ao art.13 da Lei 8.987/95
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses de defesa da agravante não estavam devidamente prequestionadas perante o tribunal de origem (aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF e 284/STF) e porque a alteração do entendimento sobre a configuração da cobrança indevida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.