AREsp 2813441 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROMERITO BATISTA DE SOUZA; Agravada: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Fornecimento De Água, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa, Tarifa Social
Administrativo Processual Civil Fornecimento De Água Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ROMERITO BATISTA DE SOUZA

Agravante

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de inaplicabilidade
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua excepcionalidade

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015